Política de Privacidade

O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados da União Europeia (“RGPD”) — Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, define as normas para a proteção de dados pessoais de pessoas singulares. Este regulamento é diretamente aplicável a todos os Estados-Membros, impondo várias obrigações. Em Portugal, a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, continua a garantir a implementação do RGPD. A QuickJuris procede à recolha e tratamento de dados pessoais no estrito respeito e cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais em vigor.

1. Proteção de dados pessoais: Proteção de dados pessoais dos seus subscritores.
2. Responsável pelo tratamento: a Vineleaf, Lda. é a responsável pelo tratamento dos dados recolhidos nesta página - https://quickjuris.pt. Poderá contactar-nos através do endereço eletrónico [email protected].
3. Finalidades do tratamento: Os dados servem para gerir a relação contratual com os subscritores, no âmbito da prestação dos serviços contratados informando-os em relação à navegação no website e sua utilização; cumprimentos de obrigações legais, melhoramento e adequação dos serviços às necessidades e interesses dos subscritores. Não serão enviadas comunicações de marketing.
4. Categoria de dados recolhidos: Os dados necessários para garantir o acesso à plataforma, bem como cumprimento de obrigações legais.

   Categoria de dados: Dados de identificação e contactos

   Finalidade: Gestão da relação contratual, registo e respetivo log-in

   Exemplo: Nome, endereço de correio eletrónico, contacto telefónico, número de identificação fiscal, dados para pagamento

   Fundamento legal: Consentimento em relação à prestação de serviços contratados; até à cessação da obrigação legal

   Categoria de dados: Dados de utilização da Plataforma

   Finalidade: Gestão da relação contratual, registo e respetivo log-in

   Exemplo: Conteúdos e serviços acedidos, endereço IP

   Fundamento legal: Consentimento em relação à prestação de serviços contratados; até à cessação da obrigação legal

5. Duração e cessação de dados recolhidos: Sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período adequado e na medida do necessário ao âmbito das finalidades para as quais foram recolhidos relacionados com a prestação de serviços contratados.
6. Partilha de dados com terceiros: Os dados podem ser partilhados com entidades subcontratadas para fins de alojamento, faturação, apoio técnico, bem como, entidades judiciais ou administrativas, nos casos legalmente previstos.
7. Direitos em relação aos dados:
   • Direito de acesso à sua informação pessoal.
   • Direito de retificação dos seus dados.
   • Direito ao apagamento dos dados.
   • Direito à limitação do tratamento.
   • Direito de portabilidade.
   • Direito de oposição.
   • Direito de apresentação de reclamação junto da CNPD: os subscritores poderão apresentar reclamações relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, a autoridade de controlo competente em Portugal. Para mais informações, aceda a www.cnpd.pt.

   Os direitos em relação aos dados poderão ser exercidos através do endereço de correio eletrónico [email protected].

8. Segurança dos dados: Foram adotadas medidas de segurança, de caráter técnico e organizativo, para garantir a segurança dos dados pessoais que tratamos, designadamente, os dados pessoais que lhe são disponibilizados contra a sua perda, uso indevido, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito. É importante que não sejam utilizados dados de terceiros para navegar nas páginas ou para se registar.
9. Alterações a esta Política: A QuickJuris reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade e Proteção de Dados periodicamente, motivo pelo qual recomendamos a sua leitura sempre que considerar necessário.